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O REGIME JURÍDICO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE ÁGUA E RESÍDUOS

Objetivos
Apresentar e explicar aos formandos o "Regime Jurídico dos Sistemas Municipais de Água e Resíduos", estabelecido no Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de Agosto.

Destinatários
- Estudantes de Solicitadoria, Direito, Gestão, Economia e quaisquer outras licenciaturas;
- Juristas, solicitadores e advogados, para atualização de conhecimentos;
- Técnicos das entidades titulares (Municípios) e das gestoras de sistemas municipais de águas e de resíduos.
- Cidadãos com interesse na temática.

Programa
1 - Disposições Gerais
2 - Entidades Intervenientes
3 - Os modelos de gestão dos sistemas municipais de água e resíduos
4 - Os modelos de gestão dos sistemas municipais de água e resíduos (cont.)
 4.1 - O modelo de gestão direta
 4.2 - O modelo de gestão delegada
 4.3 - O modelo de gestão concessionada
5 - Relações com os utilizadores
6 - O Regime sancionatório
7 - Disposições finais e transitórias
8 - Conclusões

Formadores
Paulo Praça

Nº mínimo de formandos
10

Duração
6 horas

Datas
31/05/2013; (6ª feira)

Horário
09.00h – 13.00h
14.30h – 16.30h

Preço por participante
50 euros

Local
Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo (Mirandela)


Campus do Cruzeiro - Avenida 25 de Abril, Cruzeiro, Lote 2. Apartado 128. 5370-202 Mirandela. Tel: 278201340/278201341. Fax:278265733. E-mail Geral: esact@ipb.pt