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INFRAÇÕES RODOVIÁRIAS - CONHECE OS SEUS DIREITOS E DEVERES?

Objetivos
Sensibilizar os formandos para o cumprimento das regras do Código da Estrada e prevenção rodoviária, bem como dotar de conhecimentos sobre todo o processo de contra-ordenação rodoviária e implicações resultantes do incumprimento (coimas e sanções acessórias), deveres e direitos de defesa.

Destinatários
- Cidadãos (condutores ou não)
- Estudantes do ensino superior com interesse na temática.

Programa
1 - O Código da Estrada e a classificação das infrações

2 - A responsabilidade pelas infracções – as coimas e as sanções acessórias

3 - A fases do processo de contra-ordenação e os princípios legais aplicáveis :
- A fase administrativa
- A fase judicial

4 - O decurso do tempo - a prescrição:
- A prescrição do procedimento
- A prescrição da coima

Formadores
Ilda Botelho S. Martins

Nº mínimo de formandos
10

Duração
10 horas

Datas
24/05/2013 (6ª feira): 11.00h – 13.00h
24/05/2013 (6ª feira): 14.00h – 19.00h
25/05/2013 (sábado): 10.00h – 13.00h

Preço por participante
50 euros

Local
Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo (Mirandela)


Campus do Cruzeiro - Avenida 25 de Abril, Cruzeiro, Lote 2. Apartado 128. 5370-202 Mirandela. Tel: 278201340/278201341. Fax:278265733. E-mail Geral: esact@ipb.pt